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Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009

2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304

Direito à Saúde em tempos de crise: da necessária incidência do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social

Código de Hamurabi (2000 a. c.), Cilindro de Ciro (539 a. c.), a Carta Magna (1215 d. c.), Petição de

Lei nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015

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Dívida de IPVA pode ser perdoada em São Paulo

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Sistema financeiro de habitação - SFH. Quitação do saldo devedor remanescente.

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Seguradora condenada a pagar apólice contratada

Justiça condena José Rainha e outros três líderes do MST a dez anos de prisão

TST divulga nota oficial sobre a reforma do Judiciário

Capitalização mensal de juros é possível a partir da vigência de medida provisória

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No aproveitamento de crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador

Agravo de instrumento em recurso de revista.

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STJ altera início do prazo para apelação em favor de réu revel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou à editora O Diário S/A o direito de apelar de condenação por dano moral em razão de reportagem publicada no jornal Diário de Natal.

Negociação coletiva de trabalho requer representação do sindicato

Declaração à sentença prolatada nos autos da ação trabalhista que o primeiro promove contra a segunda.

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CEF deverá quitar contratos de condomínio em Ribeirão

A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá quitar os contratos dos mutuários do ?Condomínio Jardim das Pedras?, na cidade de Ribeirão Preto, interior de São Paulo.

Júri de Pimenta Neves é mantido para o dia 3 de maio

Magistrado rondoniense impetra MS contra multa de R$ 3 mil em questão administrativa

Para o TCU, o juiz seria um dos responsáveis por prejuízo ao erário em razão da concessão indevida de licença para tratamento de saúde de uma servidora, no período de 60 dias.